Normas Do CNPC E Do CMN Modificam Atribuições Do AETQ E Do ARPB E Criam O DRC E O ARGR

"Já conhecidos pelas entidades fechadas de previdência complementar, o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ e o Administrador Responsável pelo Plano de Benefícios – ARPB são diretores executivos com funções relacionadas à gestão de investimentos e de atuária, respectivamente."

 

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Resolução CNPC Nº 26: Sete Pontos Aos Quais As EFPC Devem Atentar Na Adoção De Transações Remotas

Dando continuidade à série de comentários às novas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, abordaremos a Resolução nº 26, que dispõe sobre a adoção de transações remotas realizadas entre participantes, assistidos ou proponentes a participantes e as entidades fechadas de previdência complementar.

 

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Questionário de Saúde, Preexistência e Exames Prévios. Um Equívoco Histórico e um Final Infeliz.

Nosso sócio fundador João Marcelo dos Santos, e nossa advogada Ana Paula Costa, tiveram um artigo publicado no site da Editora Roncarati.

"Recentemente, foi publicada a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual a não exigência de exames prévios à contratação do seguro ou a não demonstração de má-fé do segurado tornam ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. Trata-se, efetivamente, do final infeliz de um equívoco histórico da nossa legislação, da nossa jurisprudência e de todos nós que operamos o seguro e as normas que o regem."

 

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Auditoria Nas EFPC: Mudanças Decorrentes Da Resolução CNPC Nº 27

O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC expediu ontem (03/04) quatro Resoluções sobre assuntos de grande relevância para o segmento. Faremos, nesta coluna, análises dos normativos mais relevantes, a começar pela Resolução nº 27, que dispõe sobre procedimentos de auditoria nas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC.

 

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Resolução CNPC 25 disciplina regras para as transferências de gerenciamento de planos entre entidades fechadas de previdência complementar

Após permanecer por seis meses em avaliação jurídica na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União de 03/04/2018, a Resolução CNPC nº 25, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, em 13/09/2017, disciplinando, com algumas novidades, os processos para operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) submetidos à aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

 

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Portabilidade para planos instituídos: uma oportunidade ainda pouco explorada

O instituto da portabilidade, no âmbito da previdência complementar, pode parecer, à primeira vista, algo simples de se entender. Trata-se da faculdade que o participante tem de portar o seu direito constituído em um plano para outro plano de mesma natureza. No entanto, ao se avaliar com maior profundidade os variados aspectos envolvidos nesse instituto, nota-se que, na realidade, existem diversos tipos de portabilidade e que a sua regulamentação faz com que haja oportunidades de se tirar, legalmente, proveito de determinadas situações.

Neste artigo, nosso advogado João Marcelo Carvalho dá maiores detalhes sobre esse tema.

 

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10 Anos de Abertura do Mercado Brasileiro de Resseguros – Lições e Perspectivas

"Há 10 anos foi publicada a Lei Complementar no. 126/2007, marco inicial da abertura do mercado brasileiro de resseguros. E, com todos os problemas naturalmente decorrentes de uma mudança de paradigma tão grande, esse é um fato a ser celebrado por todos aqueles que precisam de um mercado de seguros e resseguros desenvolvido ou nele atuam."

 

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Terrorismo no Mundo, Alerta Para as Olimpíadas

Nosso sócio João Marcelo dos Santos participou de um artigo publicado na Revista Cobertura, edição de número 171, de fevereiro de 2016, página 18, intitulada Terrorismo no Mundo, Alerta Para as Olimpíadas.

"Na visão jurídica, a contratação de uma cobertura de terrorismo depende do acordo entre as partes, e a responsabilidade do governo dificilmente é coberta. “De forma geral, a cobertura de terrorismo é oferecida em eventos como as Olimpíadas, mas a sua contratação depende de acordo entre as partes, na medida em que não existe qualquer obrigatoriedade nesse sentido. Quanto à responsabilidade civil do Estado por eventuais danos decorrentes de ato terrorista, esta pode existir quando provada alguma ação ou omissão grave, mas dificilmente é segurável e/ou segurada", explica o advogado especializado em seguros, João Marcelo dos Santos, do escritório Santos Bevilaqua Advogados."

 

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Cooperativas Médicas X Plano de Saúde: Cartelização?

Nossa advogada, Ana Paula Costa, publicou o artigo “Cooperativas médicas X plano de saúde: Cartelização?”, em conjunto com outros autores, no livro Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro, Ano IV, da Editoria Livraria do Advogado. O artigo trata do papel das cooperativas de especialidades médicas na saúde suplementar e até que ponto a postura desta figura jurídica nas negociações com as operadoras de saúde enseja condutas anticompetitivas.

 

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Revista da AIDA – Danos Sociais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Nossa advogada Ana Paula Costa teve um artigo publicado na Revista da AIDA de dezembro de 2015, intitulado Danos Sociais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

"Sob o argumento de que algumas práticas reiteradas de grandes empresas causariam danos à sociedade e que as condenações por danos morais não têm sido mais eficazes para coibir essas condutas, o Judiciário, em ações individuais, tem condenado empresas ao pagamento de indenização por danos sociais. Isso sem que tenha havido qualquer pedido autoral neste sentido. Tais condenações, eivadas de ilegalidade, tem gerado muita polêmica, inclusive no mercado segurador."

 

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Revista Opinião.Seg – Novas Regras de Seguros e Resseguros – Uma Mudança de Rumo

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista Opinião.Seg, edição de número 11, de outubro de 2015, página 65, intitulado Novas Regras de Seguros e Resseguros – Uma Mudança de Rumo.

"Ambientes regulatórios, em geral, e em especial em mercados menos maduros, como o mercado brasileiro de seguros e resseguros, dificilmente evoluem de forma linear. Diferentemente, quando avançam, o fazem cambaleantes, com passos à frente e atrás e períodos de silêncio."

 

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New Brazilian Reinsurance Rules – A Change In Course

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado no site Mondaq.com, no dia 2 de setembro de 2015, intitulado New Reinsurance Rules – A Change In Course.

"When regulatory environments progress, they do so with uncertainty taking some steps forward, some back, and having periods of silence. The publication of National Council of Private Insurance (CNSP) Resolutions N. 321 and 322 (the last one was replaced by the CNSP Resolution No. 325) seem to duly fit this scenario."

 

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R7 – Casamento, morte de parente, doação de sangue: veja quando é seu direito faltar ao trabalho – Explanação por Juliano Nicolau de Castro

Nosso sócio Juliano Castro falou ao R7 sobre os direitos do trabalhador: "você sabia que tem direito a faltar ao trabalho sem qualquer impacto no salário no fim do mês? A legislação trabalhista brasileira prevê algumas — poucas — hipóteses de ausências legais sem afetar sua remuneração, explica o advogado Juliano Nicolau de Castro, sócio responsável pela área trabalhista e fundador do escritório Santos Bevilaqua Advogados de São Paulo."

 

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The Formalisation of Reinsurance Contracts

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na revista Latam Insurance Review, edição de número 36, de setembro de 2014, página 8, intitulado "The Formalisation of Reinsurance Contracts".

"Looking back on development of Brazil's reinsurance market, the quality of the rules applicable to the reinsurance industry – enabling the market to be opened up – are undeniable."

 

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FiscoSoft – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Revisão de Sua Imunidade Tributária – Impossibilidade de Incidência de IRPJ e CSLL Sobre Seu Superávit por Julia de Menezes Nogueira

Nossa sócia Julia de Menezes Nogueira teve seu artigo publicado no site FiscoSoft, no dia 27 de maio de 2014, que discorre sobre Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

"O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 07 de fevereiro de 2014, a repercussão geral da matéria objeto do recurso da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP (01), em que se arguiu a inconstitucionalidade de legislações que pretenderam tributar, pelo imposto sobre a renda, o superávit das entidades fechadas de previdência privada (MP nº 2.222/01, revogada pela Lei nº 11.053/04 e Lei nº 6.465/77, revogada pela Lei Complementar nº 109/01).

Considerando tal acontecimento, entendemos oportuno revisitar a questão da imunidade dessas entidades, bem como demonstrar a absoluta impossibilidade de se fazer incidir IRPJ e CSLL sobre eventual superávit apurado."

 

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Revista Opinião Seg – Aspectos Contraditórios da Exclusão de Doenças Preexistentes

Nosso sócio João Marcelo dos Santos e nossa advogada Ana Paula Costa tiveram um artigo publicado na Revista Opinião.Seg, edição de número 7, de maio de 2014, página 14, intitulado Aspectos Contraditórios da Exclusão de Doenças Preexistentes.

"Atualmente, e com cada vez mais frequência, muitas pessoas firmam contratos de seguro para amparar-se ou amparar a sua família, em caso de infortúnios que possam ocorrer ao longo da vida. De acordo com a CNseg, em 2013, aproximadamente R$ 290,6 bilhões foram faturados em vendas de seguros, previdência, capitalização e saúde, o que chega a representar 6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro."

 

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Geneva Association – Private Pension Plans in Brazil as an Alternative for Funding of Medical Expenses

Nossa advogada Ana Paula Costa teve um artigo publicado no periódico da Geneva Association, edição de número 30, de abril de 2014, intitulado Private Pension Plans in Brazil as an Alternative for Funding of Medical Expenses.

"Greater longevity coupled with declining rate births is a path of no return. All countries thus need to adopt policies to protect and care for the elderly population.."

 

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Obra Coletiva Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais – Remessas de Prêmios de Seguro ao Exterior – IRRF e PIS e COFINS-Importação por Julia de Menezes Nogueira

Nossa sócia Julia de Menezes Nogueira teve um artigo publicado na Obra Coletiva Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais, de dezembro de 2013. Nele ela discorre sobre Remessas de Prêmios de Seguro ao Exterior – IRRF e PIS e COFINS-Importação.

"No Sistema Constitucional Tributário brasileiro coexistem harmonicamente o Princípio da Territorialidade e o Princípio da Universalidade. Estamos com o Heleno Taveira Torres, quando explica que não é correto afirmar que o primeiro tenha sido suplantado pelo segundo. Veja-se a sua elucidativa explanação:"

 

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Os Efeitos da Mora no Pagamento do Prêmio de Seguro

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado no Cadernos de Seguro, edição de número 178, de outubro a dezembro de 2013, intitulado Os efeitos da mora no pagamento do prêmio de seguro.

"Os tribunais brasileiros, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, têm determinado o pagamento da indenização securitária, mesmo diante do não pagamento do prêmio por parte do segurado. Referido entendimento, entretanto, não está de acordo com o que determina o Código Civil no tocante ao instituto da mora e com a estrutura do contrato de seguro."

 

Clique aqui e leia na íntegra o artigo do Cadernos de Seguros.

Venda de Seguros

Nosso sócio João Marcelo dos Santos e nossa sócia Daniela de Matos Rodrigues tiveram um artigo publicado no DCI, caderno Opinião, em 16 de julho de 2013, intitulado Venda de Seguros.

"O Brasil vivenciou nos últimos anos grande expansão das vendas de seguros por meio de redes de varejo. Com isso, surgem novas práticas e pontos de atenção para seguradoras, varejistas e Susep (órgão fiscalizador do mercado de seguros)."

 

Clique aqui e leia na íntegra o PDF do DCI.

Seguros e Eventos Climáticos Extremos – Alguns Comentários de Natureza Jurídica

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista Opinião.Seg, edição de número 05, de agosto de 2011, página 08, intitulado Seguros e Eventos Climáticos Extremos – Alguns Comentários de Natureza Jurídica.

"Os efeitos da mudança climática que vem atingindo o planeta são encarados pelos cientistas como inafastáveis na realidade atual, e os seus impactos na atividade do seguro e resseguro têm sido bastante discutidos e estudados. Há inclusive aspectos de natureza jurídica significativos, alguns dos quais pretendemos mencionar nesses nossos breves comentários."

 

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O Resseguro e as Operadoras de Saúde

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista Opinião.Seg, edição de número 1, de Abril de 2009, página 13, intitulado O Resseguro e as Operadoras de Saúde.

"Com a abertura do mercado brasileiro de resseguros, novas oportunidades e riscos se apresentam para o mercado brasileiro de seguros. Isso na medida em que o acesso direto das seguradoras ao mercado internacional de resseguros implica tanto na possibilidade de incremento técnico de produtos, como de políticas de gerenciamento de risco e capital mais sofisticadas."

 

Clique aqui e leia na íntegra na Revista Opinião.Seg edição de número 1.

Reinsurance and the Brazilian Market Prospects

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado no site Mondaq.com, no dia 13 de novembro de 2007, intitulado Reinsurance and the Brazilian Market Prospects.

"With the imminent opening of the reinsurance market, the professionals operating in the Brazilian insurance market are envisaging an array of opportunities. Nonetheless, they are somewhat perplexed by the challenge of defining a new regulation and establishing procedures appropriate to structure and manage reinsurance programs and contracts."

 

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Revista de Previdência – Panorama da Evolução Recente do Ambiente Legal e Regulatório da Previdência Complementar Aberta por João Marcelo dos Santos

Nosso sócio João Marcelo dos Santos coordenou a edição da Revista de Previdência da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, edição de número 4, de abril de 2006. Além de coordenar, também publicou nela um artigo no qual discorre sobre o Panorama da Evolução Recente do Ambiente Legal e Regulatório da Previdência Complementar Aberta.

"Os presentes comentários surgiram como parte da apresentação da Revista que ora integra, descrevendo um breve panorama das alterações legais e regulatórias ocorridas nos anos de 2004 e 2005. Entretanto, tantos foram os pontos a serem comentados que entendemos ser mais adequado transformar o material produzido em um texto separado, não pela pretensão de que represente um estudo efetivamente acadêmico, mas para evitar que o leitor fosse impelido a lê-lo para ser apresentado aos artigos que compõem esta Revista."

 

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A Proteção do Consumidor no Mercado Segurador: Notas Sobre a Experiência do Órgão Fiscalizador Brasileiro

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado nos Anais do IX Congresso Ibero Latino-Americano de Direito de Seguros, realizado em Cancún em novembro de 2005, intitulado "A Proteção do Consumidor no Mercado Segurador: Notas sobre a Experiência do Órgão Fiscalizador Brasileiro".

"Nos presentes comentários, pretendemos identificar alguns dos procedimentos que vêm sendo adotados pela Superintendência de Seguros Privados ­ SUSEP ­ para a proteção aos consumidores dos mercados de seguros, previdência e capitalização e expor os princípios que têm fundamentado, nesse particular, a atuação da Autarquia."

 

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A Implantação de Ouvidorias no Mercado Segurador – um Valioso Instrumento de Proteção à Relação Contratual – Orientação de João Marcelo dos Santos

Nosso sócio João Marcelo dos Santos orientou a elaboração do trabalho de Solange Moraes Afonso Dias, publicado em livro editado pela Funenseg – Rio de Janeiro em outubro de 2005, intitulado "A Implantação de Ouvidorias no Mercado Segurador – um Valioso Instrumento de Proteção à Relação Contratual".

 

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Revista Brasileira de Risco e Seguro – Visão Jurídica da Auto-Regulação no Mercado de Seguros

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista Brasileira de Risco e Seguro, volume 1, número 1, de abril a julho de 2005, intitulado Visão Jurídica da Auto-Regulação no Mercado de Seguros.

"Este texto aponta alguns elementos no estudo da auto-regulação do mercado segurador brasileiro. Serão delimitados os conceitos de regulação e auto-regulação, traçados paralelos entre a auto-regulação e alguns fenômenos e identificadas as suas vantagens e desvantagens."

 

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Revista de Previdência – Visão Jurídica da Auto-Regulação por João Marcelo dos Santos

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista de Previdência da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, edição de número 2, de abril de 2005. Nele ele discorre sobre a Visão Jurídica da Auto-Regulação.

"É frequente a utilização, no direito brasileiro e em outros ordenamentos, da expressão "auto-regulação", para descrever fenômenos, muitas vezes, bastante diversos. Frequentemente, não fica claro se o fenômeno está mais ou menos relacionado à regulação, à desregulamentação ou à transferência de função regulatória."

 

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O Seguro de Vida Coletivo com Cobertura por Sobrevivência – Problemas Tributários

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado no site Seguros.com, no dia 7 de junho de 2003, intitulado "O Seguro de Vida Coletivo com Cobertura por Sobrevivência – Problemas Tributários".

"Tem sido objeto de grande debate a viabilização, em face da legislação tributária, da comercialização de seguros de vida coletivos com cobertura por sobrevivência. Desse tema, difícil, passamos a tratar abaixo.
São evidentes as dificuldades de adequação de algumas das normas que regem o seguro de vida, especialmente a Resolução CNSP no 49, de 12.02.2001, ao sistema tributário vigente. Isso porque a tributação dos planos de poupança previdenciária foi bastante modificada pela Medida Provisória no 2.222, de 06.09.2001, posterior à resolução acima mencionada."

 

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VIII Congresso Ibero Latino-Americano de Direitos de Seguros – O Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência no Mercado Segurador Brasileiro – Uma Análise Tributária por João Marcelo dos Santos

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado nos anais do VIII Congresso Ibero Latino-Americano de Direitos de Seguros, que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 30 de abril e 2 de maio de 2003. Nele ele discorre sobre o Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência no Mercado Segurador Brasileiro.

"O presente trabalho trata do seguro de vida com cobertura por sobrevivência, com especial enfoque na análise dos benefícios fiscais associados a esse produto."

 

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O Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência no Mercado Segurador Brasileiro – Uma Análise Tributária

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo relatado no VIII Congresso Ibero Latino-Americano de Direito de Seguros, realizado no Rio de Janeiro em abril de 2003, e publicado em seus Anais, intitulado "O Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência no Mercado Segurador Brasileiro – Uma Análise Tributária".

"Inicialmente, cumpre salientar que o mercado segurador brasileiro, no que se refere ao seguro de vida, teve seu crescimento praticamente estagnado por um longo período. Tal estagnação deveu­se às estruturais dificuldades que esse ramo enfrentava, notadamente em face da alta inflação que assolava a economia brasileira e que afetava especialmente essa espécie de seguro."

 

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Sobre a Necessidade de uma Lei de Seguros

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado no site Seguros.com, no dia 26 de março de 2003, intitulado "Sobre a Necessidade de uma Lei de Seguros".

"Tem sido apontada por alguns a necessidade de uma lei que trate especificamente de seguros, fornecendo à atividade securitária fundamentos técnico­jurídicos mais sólidos do que os atuais. Cumpre tecer breves comentários sobre o tema."

 

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Revista Dialética de Direito Tributário – A Definição da Alíquota do Imposto de Importação – Um Caso de Poder Discricionário por João Marcelo dos Santos

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, edição de número 82, de julho de 2002. Nele ele discorre sobre a Definição da Alíquota do Imposto de Importação.

"No presente trabalho pretendemos desenvolver algumas ideias acerca da prerrogativa do Poder Executivo Federal de alterar as alíquotas do imposto de importação, prevista no art. 153, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição."

 

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A Tributação dos Planos de Poupança Previdenciária – Um Manicômio Jurídico

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado no Jornal do Comércio, edição de 7 de março de 2002, intitulado "A Tributação dos Planos de Poupança Previdenciária – Um Manicômio Jurídico".

"A tributação dos planos de poupança previdenciária instituída pela Medida Provisória no 2.222/2001 (complementada por outras e regulamentada pela Instrução Normativa no 126/2002, da Secretaria da Receita Federal) pode ser definida, na feliz expressão de Becker, como um legítimo manicômio jurídico tributário, no qual impera como único princípio a necessidade de que seja aumentada a arrecadação tributária federal, a despeito de qualquer bom senso e dos limites do poder de tributar do Estado."

 

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A Nova Contribuição Previdenciária Incidente sobre Pagamentos Efetuados a Cooperativas de Trabalho, Instituída pela Lei nº 9.876/98

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, edição de número 64, de janeiro de 2001, página 105, intitulado "A Nova Contribuição Previdenciária Incidente sobre Pagamentos Efetuados a Cooperativas de Trabalho, Instituída pela Lei nº 9.876/98".

"A lei nº 9.876/98, de 26 de novembro de 1999, revogou a Lei Complementar nº 84/96 e, através de seu art. 1º, alterou a redação do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa norma instituiu nova contribuição previdenciária devida pelas empresas, incidente sobre pagamentos referentes a serviços prestados por cooperados, através de suas cooperativas de trabalho."

 

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A Abertura do Mercado de Resseguros Brasileiro e o Processo de Privatização da IRB BRASIL Re

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em participação com o advogado Carlos Henrique Barroso, na edição de abril de 2000, no qual discorre sobre "A Abertura do Mercado de Resseguros Brasileiro e o Processo de Privatização da IRB BRASIL Re".

"A atividade de seguros encontra­se em pleno processo de modernização, sendo certo que a etapa crucial para o desenvolvimento desse importante setor da economia consiste na abertura do mercado de resseguros, atualmente sob o monopólio estatal, por força do Decreto­Lei n.o 73, de 21.11.1966. Com se sabe, tal disposição normativa foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que previa, na redação original conferida ao seu art. 192, inciso II, a existência de um órgão oficial ressegurador."

 

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