A Tributação dos Planos de Poupança Previdenciária – Um Manicômio Jurídico

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado no Jornal do Comércio, edição de 7 de março de 2002, intitulado "A Tributação dos Planos de Poupança Previdenciária – Um Manicômio Jurídico".

"A tributação dos planos de poupança previdenciária instituída pela Medida Provisória no 2.222/2001 (complementada por outras e regulamentada pela Instrução Normativa no 126/2002, da Secretaria da Receita Federal) pode ser definida, na feliz expressão de Becker, como um legítimo manicômio jurídico tributário, no qual impera como único princípio a necessidade de que seja aumentada a arrecadação tributária federal, a despeito de qualquer bom senso e dos limites do poder de tributar do Estado."

 

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