Revista Dialética de Direito Tributário – A Definição da Alíquota do Imposto de Importação – Um Caso de Poder Discricionário por João Marcelo dos Santos

Nosso sócio João Marcelo dos Santos teve um artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, edição de número 82, de julho de 2002. Nele ele discorre sobre a Definição da Alíquota do Imposto de Importação.

"No presente trabalho pretendemos desenvolver algumas ideias acerca da prerrogativa do Poder Executivo Federal de alterar as alíquotas do imposto de importação, prevista no art. 153, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição."

 

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