FiscoSoft – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Revisão de Sua Imunidade Tributária – Impossibilidade de Incidência de IRPJ e CSLL Sobre Seu Superávit por Julia de Menezes Nogueira

Nossa sócia Julia de Menezes Nogueira teve seu artigo publicado no site FiscoSoft, no dia 27 de maio de 2014, que discorre sobre Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

"O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 07 de fevereiro de 2014, a repercussão geral da matéria objeto do recurso da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP (01), em que se arguiu a inconstitucionalidade de legislações que pretenderam tributar, pelo imposto sobre a renda, o superávit das entidades fechadas de previdência privada (MP nº 2.222/01, revogada pela Lei nº 11.053/04 e Lei nº 6.465/77, revogada pela Lei Complementar nº 109/01).

Considerando tal acontecimento, entendemos oportuno revisitar a questão da imunidade dessas entidades, bem como demonstrar a absoluta impossibilidade de se fazer incidir IRPJ e CSLL sobre eventual superávit apurado."

 

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