Curso Online

 

Curso Online – Questões tributárias relacionadas ao Mercado de Seguros, Resseguros e Previdência Complementar

 

 

Vídeo 5 – Indedutibilidade de contribuições destinadas a equacionamento de déficit – Soluções de Consulta COSIT 354/17 e DISIT 8012 e 8013/18

 

Neste módulo, analisamos as soluções de consulta recentes da COSIT e da DISIT que impedem a dedução, da base de cálculo do IRPF e do IRRF, das contribuições extraordinárias a planos de previdência privada, destinadas a suprir déficits. A nosso ver, tal impedimento ofende a lei, conceito de renda da Constituição e do Código Tributário Nacional e os princípios constitucionais que protegem a previdência complementar, e pode ser questionado judicialmente.

(vide vídeo anterior abaixo)


 

Vídeo 4 – Incidência de IRRF à alíquota de 15% e PIS e COFINS-Importação sobre remessas de prêmios de resseguro para o exterior

 

Nesse vídeo tratamos da tributação das remessas de prêmios de resseguro para o exterior. De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil, do qual discordamos, essas remessas devem ser equiparadas às de rendimentos pagos pela prestação de serviços, para fins de determinação da alíquota do IRRF aplicável. Quanto ao PIS e à COFINS, consideramos inconstitucional a inclusão de tais remessas em sua base de cálculo pela Lei nº 10.865/04, sendo possível questionar sua validade perante o Poder Judiciário.

(vide vídeo anterior abaixo)


 

Vídeo 3 – Resseguradores locais, admitidos e eventuais – Entendimento da RFB sobre seu regime tributário – Soluções de Consulta COSIT nº 62/17 e 91/18 

 

Nesse vídeo tratamos da tributação aplicável, no País, a resseguradores locais, admitidos e eventuais. Para isso, valemo-nos do entendimento manifestado pela RFB nas Soluções de Consulta COSIT nº 62/17 e 91/18. Na primeira, a RFB manifestou seu entendimento inicial sobre as regras aplicáveis, e trouxe preocupação ao mercado especialmente quanto ao tratamento previsto para escritórios de representação de resseguradores admitidos. Comparamos esse entendimento com o adotado pelo mercado nos últimos dez anos, fazendo as críticas que entendemos cabíveis. Em seguida, analisamos a segunda solução de consulta, publicada em julho de 2018, na qual o entendimento anterior é parcialmente reformado.

(vide vídeo anterior abaixo)


 

Vídeo 2 – Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL – Majoração de alíquota das seguradoras e resseguradoras de 9% para 20% 

 

Nesse vídeo, fazemos um histórico da legislação da CSLL aplicável a seguradoras e resseguradoras, em especial no que diz respeito às sucessivas majorações de alíquota para o setor e ao seu fundamento constitucional. Analisamos os argumentos que podem ser utilizados em defesa das empresas em ações judiciais e as respectivas chances de êxito. Vale mencionar que, após a gravação do vídeo, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal – STF – no ARE 1113061 AgR/RS, no qual foram analisados alguns dos argumentos referidos na aula, quanto à constitucionalidade da MP nº 675/15, convertida na Lei nº 13.169/15.

(vide vídeo anterior abaixo)


 

Vídeo 1 – PIS e COFINS sobre receitas financeiras de Seguradoras e Resseguradoras

 

Nesse vídeo, fazemos um histórico da legislação do PIS e da COFINS aplicáveis a seguradoras e resseguradoras e explicamos as ações judiciais ajuizadas pelos contribuintes para discutir sua incidência nos últimos 20 anos. Ao final, expomos o estágio atual dessas discussões, e as perspectivas de êxito para as empresas.